Minha experiência como recenseador do IBGE em Ceilândia-DF

Há algum tempo, venho postando no meu Twitter (@kclever_) notícias e experiências como recenseador do IBGE. Não poderia deixar de elaborar um texto para guardar e compartilhar as memórias dessa experiência riquíssima, por sinal. São tantas situações que se observam em campo, que nem sei se darei conta de registrar todas, mas falarei das mais marcantes.

De modo cronológico, lembro-me das minhas primeiras entrevistas. Minha mão tremia mais do que o “normal”. O PDA, nome dado ao Smartphone, faltava cair no chão de tão nervoso que eu estava. Logo nas primeiras casas, uma descoberta: uma casa usada como “local” de prostituição. Até hoje não consegui falar com a inquilina, parece que ela só atende com hora marcada e códigos secretos que não consegui decifrar.

Eu fiquei responsável pelo setor que corresponde a QNM 02, conjuntos A, B e C, Ceilândia Norte-DF. Já rodei tudo, mas ainda faltam 84 casas fechadas, as quais precisam ser pesquisadas até o final dessa semana.  Nessas visitas e entrevistas percebi “coisas” não apenas da realidade desses(as) moradores(as), mas da minha realidade.

É unanime o desconhecimento sobre as razões do Censo Demográfico. A pergunta sempre (re)feita é “mas pra que isso?”. Essa pergunta é feita sempre, tanto no começo do questionário, na hora que você tem que convencer a pessoa a lhe responder, quanto em questões específicas, por exemplo, sobre renda e cor/raça.

Muitos moradores(as) mentem suas características e condições de vida. Trocam renda, idade, cor/raça, etc. O motivo dessa troca é a preocupação constante de que o Governo pode “descobrir” aquela pessoa, como critério de classificação em torno da receita federal, possível terra (lote) que está esperando ganhar do governo, etc. Também há quem troque informações por pura inquietação ou displicência com o Censo ou o(a) recenseador(a). Outros(as) também mentem por causa do preconceito, de ser “visto” como inferior, sem prestigio, sem “normalidade”.

A questão da cor/raça, muitos(as) me respondiam: “mas eu não sou racista!” Eu dizia: “Eu sei senhor(a), mas a questão não é essa! O IBGE quer saber como é a composição étnica e racial do Brasil”. É interessante também refletir sobre essa questão mais aprofundadamente. Como afirma Silva (2000, p. 83), “[...] numa sociedade em que impera a supremacia branca, por exemplo, “ser branco” não é considerado uma identidade étnica ou racial [...]”. A cor branca não é uma etnia/raça. Etnia/raça é: parda, preta, amarela e indígena. A “identidade branca”, por outro lado, é vista como a identidade “normal” e “desejável”. Não é estranho, portanto, muitos(as) pretos(as) e pardos(as) dizerem que são “brancos”, como percebi. Dizer que é “branco”, nesses casos, é como se fosse dizer “eu sou normal” e evitar, portanto, o preconceito.  Teve um caso de um rapaz branco que disse que era preto, como forma de resistência as perguntas feitas. Tive que marcar que ele era preto, conforme orientações do IBGE, e fiquei pensando: “é bom que equilibra!”. Esse mesmo rapaz mentiu seu rendimento mensal.

Poucos(as) moradores lhe acolhem, mas muitos(as) lhe rejeitam como recenseador. Quantas vezes escutei “você deseja um copo com água?”? – Poucas, poucas mesmo, umas duas vezes de 172 casas/moradores que já entrevistei. Quantos disseram “eu não vou responder isso”, “volta outra hora”, “eu não vou te atender”, “eu não sou obrigado a dá informação alguma para seu IBGE”? – Vários, muitas vezes, frequentemente. No entanto, as situações acolhedoras ficam marcadas, por serem poucas. Há quem tem empatia com o trabalho do(a) recenseador(a). Há quem conte toda sua vida, suas condições, sua rotina. Há quem vira amigos(as): os(as) recenseadores(as) passam na rua, veem você e cumprimentam de longe com um jeito de amizade.

Outra situação interessante que observei é que sempre peço a algum(a) morador(a) para avisar os(as) demais que sou eu quem está recenseando a área e eles(as) dizem: “mas quase não vejo meu vizinho”, “esses vizinhos daqui são estranhos”, “ninguém aqui se fala”. Percebi com isso, o quão as pessoas não se interagem, mesmo morando ao lado. Isolam-se. Fecham-se. Vivem em seus próprios “mundos”. O quanto não importamos também com o “outro”. E o quanto o “outro” só é importante quando “importa” para nós.

A realidade dos postos de coleta aqui da Ceilândia-DF também é importante comentar. No início do Censo, em 5 de agosto de 2010, não existiam coletes (uniforme) para todas as numerações/tamanhos. Existiam poucos questionários de amostra e básicos para serem respondidos pela internet, caso o(a) morador(a) deseje. Não existiam Folha de Recados para deixar no domicílio, caso o(a) morador(a) não se encontre. Tirado o uniforme, as demais carências foram sanadas depois da primeira semana.

A última, que eu nem esperava acontecer mais, foi a satisfação de encontrar um casal homoafetivo. Fiquei feliz em saber, sem muitos receios ou vergonha, da boca de um rapaz que ele morava com o namorado e que no bloco dele há mais homossexuais que são casados consensualmente.

Isso é um pouco da realidade que vivenciei e estou vivenciando como recenseador do IBGE aqui em Ceilândia-DF. Eu sabia que essa experiência ia ser boa, que eu cresceria mais com ela. Quem sabe se essa semana que iniciou não traga mais novidades! Se souber, contarei aqui para vocês.

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Referência: SILVA, Tomaz Tadeu et al. A construção social da identidade e da diferença. In: ______. Identidade e diferença: a perspectiva dos estudos culturais. Petrópolis: Vozes, 2000.

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Bolsa Universitária no DF: discriminação, exploração e utilização de “mão-de-obra barata” dos(as) estudantes e má qualidade do ensino público

A Bolsa Universitária é um programa lançado no Governo Arruda, com a finalidade de oferecer bolsas de estudos para estudantes universitários sem condições de custear as despesas da formação a nível superior. Em contrapartida, os(as) estudantes contemplados(as) com as bolsas, que são de 70% ou 100%, prestam serviços ao governo do Distrito Federal.

Embora seja uma iniciativa louvável por parte do governo, a bolsa universitária do Distrito Federal utiliza da exploração de estudantes de nível superior como mão-de-obra barata para solucionar a não contratação de professores(as), monitores(as), apoio escolar e outros profissionais tanto para a Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, quanto a Secretaria de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda (SEDEST). Ou seja, substituem os(as) concursados(as), não abrem concurso e aproveitam para “lucrar” nos gastos públicos.

Além disso, o governo utiliza da ideia de que “deu” bolsas aos estudantes, sendo que esses(as) “pagam” pelo que receberam ao trabalharem na prestação dos serviços para o próprio governo, ou seja, o governo ganha com isso, se brincar, em dobro.

Tenho muitos(as) amigos(as) que são contemplados com o programa. Eles(as) me queixam da forma como são tratados, muitas vezes, humilhados(as), sendo vistos como “incompetentes” e discriminados pelos(as) outros servidores(as) de carreira.

Outra situação que enfrentam os estudantes que ganham as bolsas é que eles(as) tem que cumprir quatro (4) horas de trabalho diário, o que impede, muitas vezes, depois de aderirem a bolsa, deles(s) conseguirem um estágio remunerado ou mesmo um trabalho para arcar com outras responsabilidades do curso, como apostilas, livros, xerox, impressões, etc. Alguns estudos sobre juventudes tem apontado que se os(as) jovens precisarem escolher entre trabalho e estudo, escolhem o trabalho. Dessa forma, perdermos grande parte das “grandes cabeças”. 

Além disso, há reclamações de frequente atraso no repasse dos vales-transportes para que esses(as) estudantes desloquem-se de casa até o trabalho. Isso, muitas vezes, também acarreta relações conflitosas onde prestam esses serviços, pois são vistos como “irresponsáveis”, caso faltem ao serviço por conta de não ter o dinheiro da passagem.

Por outro lado, a iniciativa de conceder bolsas de estudos em universidades privadas também é uma forma de fortalecimento dos(as) “empresários(as) da educação”. Como defensor do ensino público, acredito que mais importante seria garantir a educação superior pública de qualidade e gratuita para todos(as), sem restrições, criando novas universidades federais e ampliando a oferta de vagas, mas não continuar investindo no setor privado ao repassar verbas ou até mesmo conceder isenção de impostos públicos em troca das bolsas para estudantes desfavorecidos economicamente.

Essas situações relatadas demonstram, em partes, o descaso com a educação no Brasil. A realidade que se observa no cenário educacional brasileiro há algum tempo é: a educação básica é valorizada quando feita em escola privada e a educação superior quando feita na pública. Com isso, observa-se que a maioria dos estudantes oriundos de escolas particulares está na educação superior pública enquanto os oriundos da escola pública estão na privada. A realidade inverte-se. A desigualdade é explicita.

Interessante é analisar a Constituição de 1988. A constituição de 1988 no artigo 208, inciso V, expressa que o dever do estado para com a educação será efetivado mediante a garantia de acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um. Essa “capacidade de cada um” é usada como argumento para a existência dos exames vestibulares, como instrumento para ingresso na universidade. Entretanto, o critério para seleção é de autonomia das instituições superiores de ensino. Fato capaz de fortalecer a exigência para o ingresso nas universidades públicas e ser maleável o acesso às privadas. Ou seja, o Estado só garantirá tal acesso aos ditos capazes. Em outras palavras, já pressupunha a incapacidade de muitos e a capacidade de alguns e o Estado pretendia continuar com a elitização da universidade pública, visto que restringia o acesso aos capazes, filhos de generais, governantes, juízes e autoridades em geral. Dessa maneira, cabe indagar: será já era previsto a presença majoritária de estudantes oriundos das escolas particulares no ensino superior público, em 1988?  Como se vê, a lei não era inocente.

Embora o programa Bolsa Universitária ajude a aumentar os índices de estudantes jovens no ensino superior, buscando atingir a meta do Plano Nacional de Educação, o qual expressa que até 2011, 30% dos jovens entre 18 e 24 anos deverão frequentar cursos superiores, é preciso rever e melhorar essa política. Eu, por exemplo, argumento no sentido de alocar esses estudantes beneficiados com a bolsa universitária em suas áreas de atuação, para facilitar o próprio desenvolvimento das competências exigidas pelo seu curso no mercado de trabalho. Pouco valerá no futuro um trabalho prestado em área divergente da qual esses estudantes estão se formando.

Além disso, a atitude de colocar esses(as) jovens para ministrar aulas sem o mínimo de conhecimentos pedagógicos e específicos é como se estivesse “assassinando” aos poucos essas crianças sob a responsabilidade desse jovem. E aí que pergunto: cadê a responsabilidade governamental com a educação e o ensino de QUALIDADE?

Mesmo podendo ser considerada uma política inclusiva, não garante a permanência desses estudantes no ensino superior e não oferece condições de manter seus estudos. Além do acesso ao ensino superior é preciso garantir a permanência que custa caro e muitas vezes é motivo para a desistência.

É importante ter uma visão crítica desses “programas sociais”, por isso resolvi fazer essa postagem. Precisamos formar jovens críticos(as), politica e academicamente, com pensamento autônomo e capacidade de agir sobre a realidade. Discriminação, exploração, uso de mão-de-obra barata dos estudantes e má qualidade do ensino são situações que merecem ser “reprovadas”!

Por uma Parada do Orgulho da Diferença e da Multiplicidade

Foto: Gay 1

Inúmeras pessoas foram a 13ª Parada do Orgulho LGBTS de Brasília, que ocorreu domingo, 15 de agosto de 2010: ativistas, pessoas LGBT, famílias e simpatizantes estavam lá! A parada que se concentrou na altura 112 Sul, seguiu rumo a Esplanada dos Ministérios, fazendo a volta tradicional na Rodoviária de Brasília.

Esse ano a parada contou com três trios elétricos: um representado pelo Portal Gay 1 e Pride Boy, outro pela Vodka Blush e o último pela Festa Bianco.

O cenário político de Brasília, em época de eleições, fez com que o tema da parada fosse “Pela Igualdade, a Força do Nosso Voto”.

Iniciadas a partir do marco da rebelião de Stonewall, ocorrida em 28 de junho de 1969, em Nova Iorque, onde homossexuais resistiram aos maus-tratos da polícia, as Paradas do Orgulho LGBT se multiplicaram e se espalharam por todos as cantos do mundo.

Aqui no Brasil, o Ministério da Cultura reconheceu as paradas LGBT como uma manifestação artística e cultural.

Embora pareça uma festa, com muita música eletrônica e outros estilos musicais, a Parada LGBT tem seu cunho político, de luta pelos direitos humanos de gays, lésbicas, bissexuais, travestis, transexuais e transgêneros (LGBT), bem como outras multiplicidades que “não podem ser nomeadas” (por simplesmente, não poderem existir, para algumas pessoas).

O simples fato de uma aglomeração de pessoas em torno de uma causa, que é a luta por toda e qualquer forma de preconceito, exclusivamente, o preconceito sexual e de gênero, já demonstra o poder que essa “massa” possui. São sentimentos, histórias e valores que se juntam, uma ou mais vezes ao ano, para celebrar a “diferença” e o orgulho, mas também para expor a não conformidade com uma ordem social opressora de gênero e sexualidade.

Os movimentos LGBT têm contribuído para agregar outros saberes sobre a “diversidade” sexual, bem como tem ajudado na sensibilização da população e no combate a homofobia (dispositivo de regulação e controle da sexualidade, em conformidade com uma ordem binária de gênero).

Aqui no Distrito Federal, tem crescido a representatividade de organizações, associações, grupos e comunidades ligadas aos movimentos de LGBT’s. Tenho julgado importante certas mudanças nas representatividades dentro do movimento LGBT do DF no sentido de atingir outros públicos diferentes da burguesia "gay", e do centro urbano, representado pelo Plano Piloto, Asa Sul e Norte, Lago Sul e Norte, abarcando LGBT’s que estão em outros estratos (ou classes) sociais, desde que esse “trabalho” seja feito com o objetivo de politização dessas pessoas, moradoras dessas cidades, mas também de empoderamento no sentido delas poderem usufruir dos mesmos recursos disputados para a própria emancipação.

Assim, embora ainda dispersas em datas variadas e organizadas por diferentes entidades, que possuem tanto divergências internas quanto externas, espero que as próximas paradas do orgulho LGBT do Distrito Federal e entorno, comecem pelas cidades satélites e culminem em uma grande manifestação no centro de Brasilia. Nessa manifestação estarão presentes não apenas LGBT brancos, burgueses e “bonitos”, mas também LGBT pobres, negros(as), deficientes, jovens e velhos(as) e aqueles(as) que fogem aos padrões estéticos valorizados por parte da comunidade LGBT.

É possível construir essa nova política. E ela deve começar de dentro desses próprios grupos, resolvendo suas divergências, e, também, a partir dos(as) próprios(as) LGBT’s, reconhecendo suas próprias diferenças e singularidades, reconhecendo que o que os une é superior aquilo que os separam.

Que casais homoafetivos o Censo Demográfico 2010 vai contabilizar?

Na maioria dos noticiários, foi divulgada a informação que o IBGE vai pesquisar os casais homoafetivos que morem no mesmo domicílio “com união estável”.

A expressão “união estável” usada sem contextualização e definição chamou minha atenção. Essa expressão só apareceu no Manual do Recenseador uma única vez. É na questão número 6.39, para assinalar a natureza da união, especificamente, na opção 4 - "União consensual – Para a pessoa que vive em companhia de cônjuge ou companheiro(a) com quem não contraiu casamento civil ou religioso. Considere esta opção inclusive para os que vivem em união estável com contrato registrado em cartório"

O termo união estável não foi definido nem delimitado detalhadamente pelo Manual do Recenseador. Quando li a expressão, particularmente, pensei apenas em casais com registro de união homoafetiva em cartório. Portanto, pensei automaticamente “tem alguma coisa errada nisso!” Diante disso, busquei entender o próprio conceito de união estável e descobri que seu uso é empregado com diversos sentidos.

Particularmente, embora eu não entenda muitos as mudanças que se processam no campo do Direito da Família, de qualquer forma, não gostei do termo união estável. Primeiramente, julguei muito vinculado a noções heteronormativas e a ideia de que família é aquela apenas com objetivo de procriação, por exemplo, segundo artigo nº 1.723 do Código Civil, “é reconhecida como entidade familiar à união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”.

Segundo o site Casamento Civil, o Novo Código Civil não menciona o prazo mínimo de duração da convivência para que se atribua a condição de união estável.

O mais engraçado nisso é que a novidade do IBGE saiu junto com outra: os casais homoafetivos também podem incluir seus/suas companheiros(as) como dependentes do Imposto de Renda, mas as exigências legais requerem que a relação exista há pelo menos cinco anos – para ser considerada união estável.

Por que o Código Civil não estabeleceu prazo mínimo para atribuir união estável e a Receita Federal exige 5 anos?

Aí fica a questão: e, no caso do IBGE, serão contabilizados somente os casais com mais de 5 anos de relacionamento?

E afinal, o que é considerado como união estável pelo IBGE? Quais serão os casais homoafetivos que o IBGE vai contabilizar!?

Primeiramente, vale dizer que o IGBE não faz distinção entre cônjuge e companheiro(a). No treinamento, que participei, surgiu essa questão, pois muitas pessoas entendem cônjuge como a pessoa que é casada, principalmente, no civil ou no religioso e companheiro a pessoa que convive com outra sem ser casada no civil ou religioso.

É importante dizer que as perguntas com ponto de interrogação, o(a) recenseador(a) deverá ler a pergunta e registrar entre as opções aquela que corresponde ao informado pelo(a) entrevistado(a). Nos casos em que a resposta não for suficientemente clara para o correto registro no questionário, o(a) entrevistador(a) fornecerá ao entrevistado explicações adicionais, inclusive – se couber – lendo as alternativas de resposta do quesito, garantindo o registro correto e seguro das informações.

Hoje, conversei com minha Agente Censitária Supervisora (ACS) e meu Agente Censitário Municipal (ACM) sobre essa questão e a informação que obtive é que serão contabilizados os casais com união consensual (registrada ou não em cartório) que moram juntos e tenham o domicílio como local principal de residência.  

É um conceito diferente, mas que para mim muda toda a interpretação. 

Vejam as questões no questionário que abordaram sobre isso: